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Meios Processuais de Proteção dos Direitos Coletivos
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4- Mandado de injunção
O mandado de injunção previsto no inciso LXXI, do artigo 5º da CF., é ação constitucional de natureza civil. Serve para que o impetrante possa valer-se de um direito a uma liberdade proclamada em norma constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, embora não haja norma infraconstitucional.
Qualquer pessoa que necessite valer-se da norma constitucional não regulamentada tem legitimidade figurada no pólo passivo ou órgão estatal que tem obrigação de regulamentar a constituição por meio de atividade legislativa.
A lei de organização judiciária de cada Estado estabelece a competência para apreciação e julgamento de injunção. No Estado de São Paulo, se a norma regulamentadora da constituição for municipal, competente será o juízo da comarca a que pertence o município e se Estadual, competente será o Tribunal de Justiça.
O rito do mandado de injunção é o mesmo daquele conferido ao mandado de segurança.
O MP funciona como "custos legis" ou fiscal da lei.
Os efeitos da sentença, segundo oposição ainda majoritária do STF são classificados como não concretista. Entende-se que o poder judiciário pode apenas comunicar o poder legislativo sobre a sua omissão em regulamentar a norma constitucional. O contrário disso seria infringir o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Posição minoritária é a concretista que se divide em geral e individual. A…
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