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Meios Processuais de Proteção dos Direitos Coletivos
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MEIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DIREITO COLETIVO
1-Introdução
As necessidades individuais podem ser vinculadas umas as outras, quando sua origem e o resultado almejados são os mesmos, como o que se verifica com os sujeitos unidos em grupos ou categoria, por meio de associações ou sindicatos. Trata-se de autentica condensação dos interesses individuais de associados ou de trabalhadores, em torno de um interesse comum, ao qual a doutrina denomina coletivo. Pressupõe-se assim, uma relação jurídica.
Os ordenamentos jurídicos em geral passaram a reconhecer a importância da defesa dos interesses coletivos, por meio de associações (art. 5º, XXI,CF) e sindicatos (art. 8º, III, CF, bem como art. 511, da CLT)
O interesse coletivo é de natureza transindividual e objeto individual, verificando-se a titularidade coletiva do direito, por meio da comunhão, e do bem, através do condomínio.
2 - Ação PopularA ação popular tem como origem remota o direito romano. Apesar de a sociedade de então nem sequer possuir plenamente delineada a noção de Estado, não era de estranhar a existência desse instituto, cujo objetivo final residia na proteção da res publica. O instituto, refloresceu no direito moderno trazendo algumas de suas características iniciais, ingressou em nosso plano constitucional em 1934, foi retirado em 1937 e retornou em…
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