Medidas Provisórias

2- HISTÓRICO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

2.1 – MODELO ITALIANO – "Provvedimenti provvisori com forza di Legge"

Em substituição ao antigo decreto-lei, a medida provisória foi introduzida no Direito brasileiro pôr intermédio da Constituição de 1988.

Inspirou-se o constituinte originário no modelo italiano, constante na carta de 1948, que prevê a iniciativa do Governo em adotar, em hipótese excepcionais de necessidade e urgência, sob sua responsabilidade, provvedimenti provvisori com forza di legge, os quais deverão ser imediatamente apresentado ao Parlamento para serem examinados, perdendo a eficácia retroativamente caso não sejam convertidos em lei no prazo de 60(sessenta) dias . Estabelece a Constituição italiana que as relações jurídicas poderão ser reguladas pela Câmaras na hipótese de não-conversão do decreto-lei.

É de se ver que o similar brasileiro traduz quase que ipsis litteris o modelo italiano, diferenciando apenas no que tange o prazo eficacial de 60 (sessenta) dias, bem como quanto à regulação das relações jurídicas oriundas dos atos provisórios não convertidos em Parlamento. Enquanto que o art.77 da carta da Itália estabelece que essas poderão ser disciplinadas pela Câmara, a nossa Constituição determina a sua regulação pelos parlamentares. Em ambos os modelos, a disciplina far-se-á mediante legal.

A faculdade outorgada pela Carta italiana ao Parlamento, quando se utiliza do vocábulo poderá, evidenciar que o decreto legge, durante sua vigência, mostrou-se com normatividade plenamente eficaz, donde afirma-se que os…