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Medidas Provisórias
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MEDIDAS PROVISÓRIAS
1- INTRODUÇÃO
A partir do tema em questão proposto para pesquisa podemos observar que tratar de um assunto que haveria uma necessidade de um certo aprofundamento no estudo do Direito Constitucional, ainda mais acrescida do aspecto que se refere a experiência brasileira aos atos constantes as anteriores constituições, as quais se mostram cada vez mais necessárias o uso de fato das medidas provisórias.
Atualmente que ouvimos nos meios de comunicação é que as constantes reedições das medidas provisórias ‘’mais de uma pôr dia", tem fragilizado de certa forma o ansejo – a relevância e a urgência, e via de conseqüência, o seu caráter excepcional colocando em evidência de quem legisla hoje no Brasil é o Poder executivo fazendo com que nosso parlamento mais se identifique com um mero homologador das decisões do Presidente da República do que porta-voz dos anseios populares.
No entanto, tais provimentos de urgência são necessários, principalmente em países em franco desenvolvimento como é o brasil, a todo momento envolvido em crises econômicas e sociais . A par disso, a Assembléia Constituinte de 1997/1988, objetivando não extingui-los da ordem jurídica, substitui os antigos decretos-lei pela Medidas Provisórias que, embora…
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