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Medidas Provisórias
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5.2 MEDIDAS CONVERTIDAS OU NÃO EM LEI
Certo de que medidas provisórias não tem o condão de revogar uma lei, pois revertida de caráter e precário, algumas indagações podem surgir em face reedição constante de medidas provisórias, o que vem colocar em dúvida a partir de quando se inicia a vigência da norma jurídica inaugural.
Podemos afirmar que medida provisória reedita, sem, no entanto, Ter sido transformada em lei, é como se jamais tivesse existido, estando, portanto, vigente a legislação "aparentemente revogada", ou melhor dizemos, que teve sua eficácia suspensa . Os direitos dela emergentes estão em pleno vigor, donde se deduz que se o período de aquisição desses direitos tenha sido completado, são eles adquiridos, podendo o sue titular exercê-los livremente.
Preceituando o texto constitucional que a eficácia da medida provisória é de apenas trinta dias, o termo inicial de sua vigência será a partir da data da publicação da última medida provisória convertida em lei.
É que a medida provisória rejeitada (tácita ou expressamente), de acordo com o parágrafo único do art. 62 constitucional, perde a eficácia retroativamente, vindo a legislação pretérita a Ter vigência. Nesse caso, mesmo que após noventa dias, vindo uma nova medida provisória ser convertida em lei, sua vigência do comando normativo anterior. Pois não mais se trata de ato provisório, mas de ato legal, vez que ratificado pelo Congresso Nacional.
Exemplificadamente, temos:
Uma medida provisória foi publicada em 10 de janeiro…
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