Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
1052 visualizações
9570 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Art. 3º a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção' de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários cabíveis no casos de violência sexual (BRASIL, 2006).
Os procedimentos de Medidas Protetivas recomendados na Lei 11.340/2006, não prevê formas especificas de aplicabilidade, assim como também não há entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento. Parte dos magistrados, entendem as medidas protetivas de urgência sob a luz do Código do Processo Civil, outros, apenas como providencias protetivas de urgência (BRASIL, 2010).
Confirma in verbis:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da ; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de…
Os procedimentos de Medidas Protetivas recomendados na Lei 11.340/2006, não prevê formas especificas de aplicabilidade, assim como também não há entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento. Parte dos magistrados, entendem as medidas protetivas de urgência sob a luz do Código do Processo Civil, outros, apenas como providencias protetivas de urgência (BRASIL, 2010).
Confirma in verbis:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da ; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
