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LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
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UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL
DIREITO
ARIEL LOPES DE OLIVEIRA
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA
CAMPO GRANDE
2015
RESUMO
O presente trabalho, de cunho bibliográfico, propõe discutir, a partir da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o tema das Medidas Protetivas de Urgência às mulheres vítimas de violência doméstica, alvo de diversos exames para determinar a natureza da ação penal cabível, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência. Numa visão ampla as
Políticas Públicas voltadas para promover a emancipação da mulher respeitando sua autonomia volitiva, ainda implora por mecanismos para julgar efetivamente condutas sociais como crimes e garantir a punição dos infratores. Outra necessidade importante é garantir a repressão da violência pelos institutos legais, tema que ainda gera controvérsias entre os magistrados, quanto aos aspectos conceituais, garantistes e procedimentais da LMP, comprovando assim, que apesar dos avanços
da Lei, muito ainda precisa ser feito.
Palavras-Chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de…
DIREITO
ARIEL LOPES DE OLIVEIRA
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA
CAMPO GRANDE
2015
RESUMO
O presente trabalho, de cunho bibliográfico, propõe discutir, a partir da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o tema das Medidas Protetivas de Urgência às mulheres vítimas de violência doméstica, alvo de diversos exames para determinar a natureza da ação penal cabível, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência. Numa visão ampla as
Políticas Públicas voltadas para promover a emancipação da mulher respeitando sua autonomia volitiva, ainda implora por mecanismos para julgar efetivamente condutas sociais como crimes e garantir a punição dos infratores. Outra necessidade importante é garantir a repressão da violência pelos institutos legais, tema que ainda gera controvérsias entre os magistrados, quanto aos aspectos conceituais, garantistes e procedimentais da LMP, comprovando assim, que apesar dos avanços
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