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LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
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Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal (BRASIL, 2006).
No entendimento de Puthin (AZEVEDO,2011), a partir da LMP a violência doméstica e familiar contra a mulher passou a ser definida como crime específico, gerando significativos debates na seara jurídica, deixando de ser considerado definitivamente crime de menor potencial ofensivo, alterando inclusivo, o ponto de vista prático das instituições que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher.
Como exigência da LPM a estrutura administrativa estabelece atividades para as três esferas de poder. Cabendo ao chefe do executivo o compromisso para com a supressão da violência doméstica. Algumas medidas emergenciais e obrigatórias são apresentadas, como a criação de órgãos públicos especializados para atendimento; a contratação de pessoal treinado e especializado; a elaboração de de programas públicos para promover a…
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal (BRASIL, 2006).
No entendimento de Puthin (AZEVEDO,2011), a partir da LMP a violência doméstica e familiar contra a mulher passou a ser definida como crime específico, gerando significativos debates na seara jurídica, deixando de ser considerado definitivamente crime de menor potencial ofensivo, alterando inclusivo, o ponto de vista prático das instituições que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher.
Como exigência da LPM a estrutura administrativa estabelece atividades para as três esferas de poder. Cabendo ao chefe do executivo o compromisso para com a supressão da violência doméstica. Algumas medidas emergenciais e obrigatórias são apresentadas, como a criação de órgãos públicos especializados para atendimento; a contratação de pessoal treinado e especializado; a elaboração de de programas públicos para promover a…
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