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LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
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Essas recomendações reconhece a omissão do Brasil e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres. Diante dessa realidade, o governo brasileiro sancionou a Lei 11.340/2006 em homenagem as mulheres representadas por essa lutadora que sofreu na pele a dor de muitas brasileiras.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
3.2 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Em 09 de fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha. Na mesma sessão, os ministros acompanharam a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19, Ministro Marco Aurélio, e concluíram em declarar…
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
3.2 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Em 09 de fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha. Na mesma sessão, os ministros acompanharam a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19, Ministro Marco Aurélio, e concluíram em declarar…
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