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Medidas de Segurança
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Juntamente com esse princípio, vigem também, de acordo com a nova Carta Constitucional, os princípios da anterioridade, retroatividade e da jurisdicionalidade, na qual a medida de segurança somente é aplicável através da providência jurisdicional.
5. Os sistemas do Duplo Binário e Vicariante
A legislação brasileira adota a medida de segurança como uma sanção alternativa à pena. Entretanto, há possibilidade, em algumas legislações, de se aplicar aos imputáveis os dois tipos de sanção, ou seja, a pena juntamente com uma medida de segurança. Isso conhecido como "Sistema Duplo Binário (SDB)".
Por influência do Código Italiano de 1930, o SDB havia sido adotado pela nossa legislação: "Os semi-imputáveis reincidentes em crime doloso, além de condenados ao cumprimento de uma pena, estavam sujeitos também ao cumprimento de uma pena, estavam sujeitos também ao cumprimento de medida de segurança1". Como não existiam os estabelecimentos previstos em lei e por não ser sensato aplicar uma medida de segurança detentiva me relação ao condenado que tivesse terminado de cumprir sua pena criminal, esse sistema nunca funcionou.
Diante disso, o legislador optou pela mudança e se encarregou de justificar:
"A medida de segurança, de caráter meramente preventivo e assistencial ficará reservado aos inimputáveis. Isso, em resumo, significa: culpabilidade – pena; periculosidade – medida de segurança. Ao réu perigoso e culpável não há razão para aplicar o que tem sido na…
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