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"A pena capital era aplicada com mão larga; abundavam as penas infamantes, como o açoite, a marca de fogo, as galés e, com a mesma severidade com que punia a heresia, blasfêmia, a apostasia e a feitiçaria, eram castigados os que, sem licença de El-Rey e dos Prelados, benziam cães e bichos, e os que penetravam nos mosteiros para tirar freiras e com elas pernoitar. A pena de morte natural era agravada pelo modo cruel de sua inflição: certos criminosos como os bígamos, os incestuosos, os adúlteros, os moedeiros falsos era queimados vivos e feitos em pó, para que nunca de seu corpo e sepultura se pudesse haver memória".
- Dificuldade imediata de adoção de uma nova legislação penal
Período Imperial
- Dificuldade imediata de adoção de uma nova legislação penal
A Independência impunha à jovem nação uma nova ordem jurídica. O processo seria longo e difícil. Começaria com a Constituição de 1824: seria marcado pelo Código Criminal de 1830 e pelo Código Comercial de 1850 e só iria terminar com a promulgação do Código Civil de 1916. Era impossível substituir, de uma hora para a outra, todo o sistema jurídico português vigente no período colonial. Por isso, o imperador Pedro I, através de lei datada de 20-10-1823, determinava que as normas jurídicas contidas nas Ordenações Filipinas continuariam em vigor, desde que não tivessem sido revogadas por disposições em contrário, seja antes seja depois da independência brasileira.
No tocante ao direito repressivo, o famoso Livro V dessas Ordenações, eliminadas as normas que previam a aplicação de castigos corporais,…
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