Medidas Cautelares – Busca e Apreensão

Publicado em 07/09/2006

A busca e apreensão, como já foi dito anteriormente, é utilizado como medida cautelar para assegurar o processo principal, ou seja, busca-se e apreende-se uma coisa ou pessoa com função de prevenção, tendo em vista o fumus boni iuris e o periculum in mora, para assegurar assim um processo principal. Para que seja medida cautelar é necessário que exista o processo principal e que o bem a…

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