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Publicado em 07/09/2006
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6138 palavras
Adicionar aos favoritosBusca e Apreensão
I INTRODUÇÃO
O Nosso Código de Processo Civil tratou em um de seus livros, sobre "medidas cautelares", que podem ser nonimadas e inonimadas, estando a busca e apreensão elencada nas medidas cautelares nominadas (art. 830 a 843). Em síntese, podemos dizer que a busca e apreensão tem um significado preciso em nosso direito, chamando-nos atenção em relação a sua múltipla finalidade.Existem três categorias dessa medida: processo principal, alienação fiduciária e garantia.
A busca e apreensão pode ser utilizada como um ato de execução, por exemplo, quando entrega-se coisa móvel certa; como processo principal (um ato de execução ou medida cautelar); como meio coercitivo ou político, por exemplo, em casos de busca domiciliar durante o estado de sítio e até mesmo como apreensão originária do Código de Processo Penal.
O presente…
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