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Medidas Cautelares – Busca e Apreensão
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Art. 842 § 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos, aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação, antes de ser efetivada a apreensão.
A Lei 5.988/73 protege o plano do direito material, os direitos do autor e os direitos conexos. O artigo 122 permite ao autor de obra literária, artística e científica apreender os exemplares que se imprimirem sem sua autorização. A apreensão encontra-se prevista no artigo 123. No concernente aos direitos conexos de artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, autoriza-se a apreensão pelo artigo125. Livros, reproduções gráficas em geral, vídeo tape, gravações, discos, filmes e etc., permitirão ação de busca e apreensão em via principal, com caráter satisfativo. O mesmo se sucede com o chamado direito de arena, mencionado no artigo 100 e que atribui à entidade a que se vincula o atleta o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculos desportivos públicos com entrada paga.
É o que ocorre em se tratando de direito autoral ou direito conexo do artista intérprete…
A Lei 5.988/73 protege o plano do direito material, os direitos do autor e os direitos conexos. O artigo 122 permite ao autor de obra literária, artística e científica apreender os exemplares que se imprimirem sem sua autorização. A apreensão encontra-se prevista no artigo 123. No concernente aos direitos conexos de artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, autoriza-se a apreensão pelo artigo125. Livros, reproduções gráficas em geral, vídeo tape, gravações, discos, filmes e etc., permitirão ação de busca e apreensão em via principal, com caráter satisfativo. O mesmo se sucede com o chamado direito de arena, mencionado no artigo 100 e que atribui à entidade a que se vincula o atleta o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculos desportivos públicos com entrada paga.
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