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Medidas Cautelares – Busca e Apreensão
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I – a de menores que se encontrarem de forma ilegítima em poder de terceiros, quando requerida pelo pai ou pela mãe (art. 839);
II – a de exemplares de obra fraudulentamente reproduzida, a requerimento do autor da obra original (art. 842, § 3º do CPC e art. 123, Lei nº 5.988/73);
III – a do bem fiduciariamente alienado em garantia, a requerimento do credor fiduciário (art. 3º, Decreto Lei nº 911/69);
IV – a do bem objeto de contrato de compra e venda clausulado com reserva de domínio, a requerimento de vendedor (art. 1.071, CPC);
V – a da coisa depositada, decorrente de contrato de depósito a requerimento do depositante (art. 905 CPC).
VI - COMPETÊNCIA
Destacam-se três correntes:
1ª) a primeira vincula ao processo originário;
2ª) a segunda, que é a mais utilizada, segue a regra geral do foro do domicílio do réu;
3ª) a terceira, opta pelo foro do detentor do pátrio poder, principalmente se não houve separação judicial do casal ou se o filho estiver em poder de terceiro.
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II – a de exemplares de obra fraudulentamente reproduzida, a requerimento do autor da obra original (art. 842, § 3º do CPC e art. 123, Lei nº 5.988/73);
III – a do bem fiduciariamente alienado em garantia, a requerimento do credor fiduciário (art. 3º, Decreto Lei nº 911/69);
IV – a do bem objeto de contrato de compra e venda clausulado com reserva de domínio, a requerimento de vendedor (art. 1.071, CPC);
V – a da coisa depositada, decorrente de contrato de depósito a requerimento do depositante (art. 905 CPC).
VI - COMPETÊNCIA
Destacam-se três correntes:
1ª) a primeira vincula ao processo originário;
2ª) a segunda, que é a mais utilizada, segue a regra geral do foro do domicílio do réu;
3ª) a terceira, opta pelo foro do detentor do pátrio poder, principalmente se não houve separação judicial do casal ou se o filho estiver em poder de terceiro.
A busca e apreensão contemplada pelo Dec.-lei 911/69, é, consoante e registra a própria Exposição de Motivos daquele diploma legal, medida autônoma e exaustiva, cujo desate põe fim ao litígio. Assim, distribuída para juízo competente, não pode ser deslocada a competência para outro juízo ao fundamento de continência ou conexão, com a conseqüente frustração da busca e apreensão requerida que, inclusive, há de ser deferida liminarmente. (Ac. un. da 4ª Câm. do TJBA de 21.12.1994, no MS 2.936-3, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 30.06.1995, n. 147.641).
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