Medida Provisória e a EC nº32

Publicado em 22/04/2003

Conforme consta da redação original do art.62 da Constituição Federal, em casos considerados de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medida provisória com força de lei, após o que a mesma devera ser submetida ao Congresso Nacional para apreciação. O parágrafo único do mencionado dispositivo determina que a medida provisória perde eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, tendo o Congresso Nacional o encargo de disciplinar as relações…

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