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Medida Provisória e a EC nº32
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Medida Provisória e a EC nº32
Introdução:
Pretende-se através deste trabalho, um estudo da Emenda Constitucional nº32, mais especificamente do art.62, de 11 de setembro de 2001(publicada em 12/09/2001), cujo conteúdo busca atender ao descalabro da utilização indiscriminada das medidas provisórias (norma jurídica editada em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, com força de lei, sendo submetida de imediato ao Congresso Nacional) nos últimos anos pelos que estiveram à frente do Executivo Federal.
A Emenda Constitucional promulgada no dia 11/09/2001, prevendo as regras de processo legislativo, teve como finalidade diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com prazo de validade ampliado de 30 para 60 dias, as medidas provisórias poderão ser prorrogadas apenas mais uma vez por outros 60dias. Não sendo votadas neste período, perderão a eficácia.
As reedições sucessivas vinham caracterizando as medidas provisórias. Desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas mais de 6 mil medidas provisórias , entre edições e reedições. Até a promulgação da EC nº32/01 haviam 71 medidas provisórias em vigor, nove delas editadas na ultima semana.
Desenvolvimento:
1- História das Medidas…
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