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Medida Provisória e a EC nº32
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- nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral;
- direito penal, processual penal e processual civil;
- organização do Poder Judiciário e do Ministério Publico, a carreira e a garantia de seus membros;
- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art.167§3º;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Ora, se o legislador constituinte entendeu indelegáveis essa matérias pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, lógica e coerentemente, não seria cabível manter a possibilidade do Presidente da República, unilateralmente por medidas provisórias, discipliná-las.
Assim, a EC…
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