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Mandado de Segurança Coletivo
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É uma medida cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final - fumus boni juris e periculum in mora.
A liminar pode ser revogada a qualquer tempo se observado a inexistência dos princípios que lhe deram origem.
A Lei 2.770/56, proibi a concessão de liminar nas ações de liberação de mercadorias, bens ou coisas de procedência estrangeira. Deve-se entender que essa são os que entram no país com alguma irregularidade.
Uma vez cassada a liminar ou cessada a sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante.
13 - Suspensão da liminar ou da sentença.
A suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença concessiva é providência para evitar grave lesão à ordem, à saúde, `a segurança e à economia pública. O Presidente do Tribunal competente deverá motivar sua decisão apresentando as razões que justificam e legitimam a suspensão, porém fica ao seu arbítrio a valoração dessas razões.
14 - Informações.
As informações constituem a defesa da Administração que deve ser prestada no prazo máximo de dez dias.
As informações dever dizer detalhadamente em que se baseou o ato impugnado. A falta de informações leva a confissão ficta dos fatos argüidos na inicial. Com as informações encerra-se a fase instrutória do processo de mandado de segurança e fecha-se a…
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