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Mandado de Segurança Coletivo
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
INTRODUÇÃO
Será mostrado neste trabalho o que é um Mandado de Segurança Coletivo, qual sua finalidade, importância para a justiça e a sociedade, os meios para fazê-lo obedecendo a toda norma jurídica e, em caso de conflitos, resolvê-los, etc.
Feito em uma linguagem clara e objetiva para que todos venham a entender.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
A constituição contempla duas formas de mandado de segurança: a) o mandado de segurança individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo.
Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Visa. como se nota, amparar direito pessoal líquido e certo. Só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.
O Mandado de Segurança é uma ação que deve ser dirigida a um Juiz, sempre através de um advogado. Tem por objetivo a proteção de…
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