Mandado de Segurança

Publicado em 17/09/2006

Outro problema do instituto tem sido definir o direito líquido e certo. Themístocles Brandão Cavalcanti lembra, oportunamente, que "todo direito é líquido e certo; o que nem sempre se pode é provar, desde logo a certeza e a liquidez, principalmente quando decorre de um fato que exige prova mais substancial". Houve época em que se considerava direito líquido e certo todo direito evidente, a salvo de qualquer impugnação, pois que a própria norma em que se fundasse estaria estreme de qualquer dúvida. Modernamente, adverte Celso Ribeiro Bastos, "a solução correta é a que faz residir o caráter líquido e certo não na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante".

Foi na obra Mandado de Segurança ( Individual e Coletivo) – Aspectos Polêmicos, do autor Sérgio Ferraz , que retirei o conceito dado por vários autores à expressão Direito líquido e certo.

Começa o autor afirmando que, não obstante a prática cinqüentenária do mandado de segurança, a verdade é que ainda não se pacificou, em doutrina e jurisprudência, o conceito de direito líquido e certo. Continua o processualista sustentando que tal expressão, por exigência constitucional, é uma especial condição da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus, não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, de ser líquido e certo; de forma que, numa primeira linha conceitual, líquido e certo seria o direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora.

Ainda consoante esta primeira linha conceitual, o autor Carlos…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.