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Mandado de Segurança
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MANDADO DE SEGURANÇA
Juazeiro do Norte - CE, 30 de Maio de 2003
INTRODUÇÃO
HABEAS CORPUS – Ação para garantir a liberdade de locomoção (liberdade de ir, vir ou ficar), de modo a reprimir ou impdir prisão ou constrangimento ilegal. (art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 do Código de Processo Penal)
MANDADO DE INJUNÇÃO – Ação para obter a concretização de direitos, assegurados na Constituição Federal mas ainda não regulamentados. (art. 5º, LXXI da CF).
HABEAS DATA - Ação que garante ao interessado o acesso a informações sobre a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem com a retificação desses dados. ( art. 5º, LXXII da CF)
LIMINAR – Ordem judicial que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito (initio litis), com a finalidade de resguardar direitos.
DIREITO ADQUIRIDO – é aquele que a lei considera definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular. O não exercício do direito não implica a perda do direito adquirido na vigência da lei anterior, mesmo que ele não seja exercitado.
COISA JULGADA – Relação jurídica objeto da apreciação judicial e definitivamente decidida. A sentença faz coisa julgada entre as partes. A coisa julgada é tida por verdade. A coisa julgada , prevista e tutelada pela Constituição Federal, em seu artigo…
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