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Mandado de Segurança
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Só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.
A doutrina e a jurisprudência já tinham estabelecido que, no conceito de autoridade, já entravam as autoridades públicas propriamente ditas, os dirigentes e administradores de autarquias e de entidades paraestatais, como as pessoas naturais ou agentes de pessoas jurídicas com funções delegadas do Poder Público. O art. 5º, LXIX, amplia o espectro passivo do mandado de segurança, compreendido em dois grupos:
(a) autoridades públicas;
(b) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público.
No primeiro grupo, entram todos os agentes públicos, expressão que abrange todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal como os agentes políticos, os agentes administrativos e os agentes delegados, entrando neste último grupo os exercentes de funções delegadas (concessionárias e permissionárias de obras ou serviços, os serventuários, os notórios e oficiais de registros públicos – para estes, art.236 – e exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público).
Logo, no segundo grupo entram todas os agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título atividades, serviços e obras públicas.
Sujeito…
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