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Maioridade – Uma Visão Interdisciplinar
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O Direito eleitoral se forma e se constitui por normas reguladoras do alistamento eleitoral, dos Cartórios Eleitorais, da exclusão e reinclusão de eleitores, registro de candidatos a cargos eletivos e de toda a organização necessária para a realização de eleições, nulidades, apuração e diplomação de eleitos (GUIMARÃES, 2003, p. 259).
Atualmente a capacidade eleitoral para exercer o direito ao voto é compulsória aos dezoito anos, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, inciso I, segundo o Código Eleitoral (BRASIL – Constituição da República Federativa, 2005, p. 77).
O artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal confere a capacidade eleitoral ativa aos jovens com idade entre dezesseis e dezoito anos, em caráter facultativo, permitindo-lhes votar em candidatos para qualquer cargo público eletivo, desde vereador a presidente da república. Evidentemente, como se trata da possibilidade de desempenhar uma atividade de absoluta importância no contexto social e político do país, somente quem dispõe de reconhecido nível de maturidade mental e intelectual pode exercê-la.
CAPÍTULO II
MAIORIDADE PENAL
2.1 – Conceito
Segundo penalistas e doutrinadores, a redução da maioridade produzirá mecanismos reflexivos na legislação penal, porque muda alguns preceitos penais, como na ocorrência de se ter 21 anos ser uma atenuante.
O conceito aqui pré-julgado é o de elucidar a maioridade penal, no entanto neste trabalho há que se…
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