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Maioridade – Uma Visão Interdisciplinar
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Para efeito de serviço militar cessará a incapacidade civil do menor na data em que completar os 17 (dezessete) anos. A maioridade, na ordem jurídica do Brasil, é sempre civil, embora a Carta Magna estenda a atos da vida política ao dar facultativamente o direito de voto aos 16 (dezesseis) anos (menores de 18 anos), não podendo ser eleitores os conscritos.
A maioridade segundo o Código Civil de 2002; assevera que a partir de 1º de janeiro de 2.003 passará a vigorar a maioridade civil aos dezoito anos, conforme previsão do artigo 5o do novo diploma:
Art. 5º. A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
Por definição entende-se que a maioridade pode ser atingida por emancipação, pode também ser concedida por pai e mãe ou por sentença do juiz da infância e da juventude, pelo casamento do menor, por nomeação seguida de exercício público efetivo, colação de grau de nível superior, estabelecimento civil ou comercial do menor com economia própria (GUIMARÃES, 2003, p. 397).
1.2 –…
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