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Maioridade no Brasil
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Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
A emancipação passou a ser permitida a partir dos dezesseis anos (inciso I do parágrafo único do art. 5º), cabendo aqui um registro pela alteração aparentemente despercebida, mas cuja essência reflete a preocupação constitucional da isonomia de tratamento entre o casal com relação aos filhos: sua concessão passa a ser de competência dos pais, enquanto que no Código Civil de 1.916 cabe ao pai, ou se for morto, à mãe (inciso I do parágrafo 1º do art. 9º).
3.5.1 Quadro comparativo da maioridade civil nos dois códigos
| Quadro comparativo | |
| Código Civil de 1916 | Código Civil de 2002 |
| Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III – os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV – os ausentes, declarados tais por ato do juiz. | Artigo 3o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único.… |
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