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Maioridade no Brasil
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Outra crítica que se faz ao novo código trata de sua "invasão" à área de competência do direito processual. Como exemplo, a previsão do instituto da prescrição e da decadência, e a questão da prova.
Abstraindo-se as críticas apresentadas em relação ao atraso no tempo e no conteúdo com que o novo código se insere em nosso ordenamento jurídico, o simples fato de se dispor de um documento novo, com os temas ordenados e reconhecidos pela jurisprudência e impregnados de ideais constitucionais pode ser considerado como um grande avanço para o trabalho dos operadores de direito em benefício de toda a população.
3.5 MAIORIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
A partir de 1º de janeiro de 2.003 passará a vigorar a maioridade civil aos dezoito anos, conforme previsão do artigo 5º do novo diploma:
Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis)…
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