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Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional.
Art. 1º – O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei (NR)".
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional.
Art. 1º – O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei (NR)".
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Como se vê, o parágrafo único da emenda está ligado ao subjetivismo, na medida em que condiciona a imputabilidade dos menores entre dezesseis e dezoito anos ao seu amadurecimento intelectual e emocional. Sua aprovação, conforme enfatizado anteriormente, esbarra em inúmeros obstáculos, além de implicar na onerosidade para os cofres públicos diante da necessidade de todo o aparato profissional especializado para se aferir o grau de desenvolvimento psíquico-emocional do menor.
Emenda alternativa em apreciação e que vem ganhando adeptos a cada dia refere-se à proposta nº. 18, a seguir transcrita:
Proposta de Emenda à Constituição no. 18, de 1999:Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…
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