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b) não pode ser reavido o mútuo realizado com menor, salvo as exceções do art. 1260 do Código Civil;
c) possibilidade de o menor recobrar dívida de jogo que voluntariamente pagou (art. 1477 do Código Civil);
d) possibilidade de tornar válido o pagamento feito a um incapaz, desde que provado que reverteu em proveito dele (incapaz) a importância paga (art. 157 do Código Civil);
e) vedação aos incapazes de fazer partilha amigável (art. 1773 do Código Civil);
f) tipificação como circunstância agravante crime cometido contra menor;
g) possibilidade de menores entre 18 e 21 anos requerer, pessoalmente, o registro de seu nascimento (art. 50, par. 2o da Lei 6015/73).
c) possibilidade de o menor recobrar dívida de jogo que voluntariamente pagou (art. 1477 do Código Civil);
d) possibilidade de tornar válido o pagamento feito a um incapaz, desde que provado que reverteu em proveito dele (incapaz) a importância paga (art. 157 do Código Civil);
e) vedação aos incapazes de fazer partilha amigável (art. 1773 do Código Civil);
f) tipificação como circunstância agravante crime cometido contra menor;
g) possibilidade de menores entre 18 e 21 anos requerer, pessoalmente, o registro de seu nascimento (art. 50, par. 2o da Lei 6015/73).
Reprimido pelo artigo 173 do Código Penal, com pena de reclusão de dois a seis anos e multa, constitui delito de abuso de incapazes, "abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro".
Outra forma de proteção aos incapazes está na prerrogativa que a lei coloca à sua disposição visando fulminar de nulidade, ou conferir-lhes ação anulatória para tornar ineficaz quaisquer atos por eles praticados sem a representação ou a assistência de seu representante.
1.4.4 Cessação da incapacidade
A incapacidade, via de regra, cessa quando desaparecem os motivos que ha determinaram. No que tange à menoridade, a incapacidade termina quando se atinge a…
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