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Locação empresarial e ação renovatória
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Por fim, destacamos ainda os questionamentos oriundos da inserção nos contratos de shopping center de cláusula direcionada a inibir o direito à renovatória nos casos de não atingimento de certos patamares de faturamento preestabelecidos.
Neste tema, comungamos do pensamento de Cláudio Santos, que diz:
"Manifesto minhas reservas à eficácia desta condição. Pode parecer ‘in fraudem legis’. Aparenta cláusula com o intuito de anular um benefício conferido pela lei ao locatário, e, que, no caso, é reconhecido ao lojista, segundo o escrito no artigo 52, § 2o , e do artigo 54, este a conferir o exercício das ações, cujos procedimentos estão regulados pela lei 8.245/91".
FUNDO DE COMÉRCIO
Buscando definir qual seja o…
Neste tema, comungamos do pensamento de Cláudio Santos, que diz:
"Manifesto minhas reservas à eficácia desta condição. Pode parecer ‘in fraudem legis’. Aparenta cláusula com o intuito de anular um benefício conferido pela lei ao locatário, e, que, no caso, é reconhecido ao lojista, segundo o escrito no artigo 52, § 2o , e do artigo 54, este a conferir o exercício das ações, cujos procedimentos estão regulados pela lei 8.245/91".
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