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Locação empresarial e ação renovatória
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EXCEÇÃO DE RETOMADA
Na locação empresarial, o direito do locatário de inerência o ponto tem o seu fundamento na lei ordinária (LL, art.51). De outro lado, o direito de propriedade do locador é constitucionalmente garantido (CF art. 5º, XXII). Por esta razão, a tutela do interesse na renovação do contrato de locação, que aproveita ao locatário, não pode importar o esvaziamento do direito real de propriedade titularizado pelo locador.
As situações previstas na lei (LL, arts. 52, 72, II, III) são as seguintes:
a) realização de obras no imóvel, que importem sua radical transformação, por exigência do Poder Publico;
b) reformas no imóvel, que o valorizem, pretendidas pelo locador;
c) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário, na ação renovatória;
d) proposta melhor de terceiros;
e) transferência de estabelecimento existente há mais de um ano, pertencente ao cônjuge, ascendente ou descendente do locador, ou a sociedade por ele controlada;
f) uso próprio.
Nessas situações - e nas demais em que ficar caracterizada a impossibilidade de pleno exercício de direito constitucional de propriedade, se prorrogado o contrato de locação empresarial - o locador pode resistir eficazmente á pretensão do locatário, voltada á renovação do vinculo…
Na locação empresarial, o direito do locatário de inerência o ponto tem o seu fundamento na lei ordinária (LL, art.51). De outro lado, o direito de propriedade do locador é constitucionalmente garantido (CF art. 5º, XXII). Por esta razão, a tutela do interesse na renovação do contrato de locação, que aproveita ao locatário, não pode importar o esvaziamento do direito real de propriedade titularizado pelo locador.
As situações previstas na lei (LL, arts. 52, 72, II, III) são as seguintes:
a) realização de obras no imóvel, que importem sua radical transformação, por exigência do Poder Publico;
b) reformas no imóvel, que o valorizem, pretendidas pelo locador;
c) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário, na ação renovatória;
d) proposta melhor de terceiros;
e) transferência de estabelecimento existente há mais de um ano, pertencente ao cônjuge, ascendente ou descendente do locador, ou a sociedade por ele controlada;
f) uso próprio.
Nessas situações - e nas demais em que ficar caracterizada a impossibilidade de pleno exercício de direito constitucional de propriedade, se prorrogado o contrato de locação empresarial - o locador pode resistir eficazmente á pretensão do locatário, voltada á renovação do vinculo…
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