Locação

Com a extinção do Decreto nº. 24.150/34, a nova lei do inquilinato, em seu art.51, manteve a renovatória, protegendo assim o fundo de comércio, desde que respeitadas algumas condições: "Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que cumulativamente :

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos".

Cessionários ou Sucessores

É assegurado aos cessionários ou sucessores, o direito à renovação (Junqueira,op.cit.). Segundo o autor, a cessão do fundo de comércio é muito comum na locação comercial.

O art. 13 da Lei nº. 8.245/91 estabelece que a "cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador", ou seja, para ceder, sublocar ou emprestar o imóvel (mútuo) o locatário deverá, primeiramente obter o consentimento do locador, por escrito. No caso de sublocação total o imóvel, o direito à renovação poderá somente ser exercida pelo sublocatário.

O art. 51 da referida lei prevê que "quando o contrato autorizar que o locatário utilize o…