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- empreitada de lavor, quando o empreiteiro apenas assume a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra;
- empreitada de materiais ou mista, quando o empreiteiro, ao se obrigar à realização de uma obra, entrar com o fornecimento dos materiais necessários à execução e com a mão-de-obra, contraindo, concomitantemente, uma obrigação de fazer e de dar.
Efeitos jurídicos da Empreitada:
A Empreitada produz muitos efeitos jurídicos, gerando:
1º ) Direitos e obrigações do empreiteiro:
Direitos:
- perceber a remuneração convencionada, podendo promover ação contra o comitente para recebê-la;
- exigir do dono da obra que a aceite, uma vez concluída nos termos contratuais;
- requerer a mediação das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, presumindo-se a seu favor a verificação de tudo o que foi pago;
- reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a entregá-la até que o comitente satisfaça a sua obrigação;
- constituir o comitente em mora, consignando judicialmente a obra;
- ceder o contrato de Empreitada , desde que não seja personalíssimo, dando origem a subempreitada, parcial ou total, que se dará quando o empreiteiro contratar sob sua…
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