Locação

a) pessoa casada não precisará de autorização do outro consorte para locar objeto que lhe pertença, exceto se tratar-se de locação predial urbana por prazo igual ou superior a dez anos e se um dos cônjuges for o locador, previsto no art. 3º da Lei 8.245/91;

b) tutor e curador só poderão dar em arrendamento imóveis do incapaz sob sua guarda, mediante preço conveniente;

c) o pai e a mãe poderão, no exercício do poder familiar, arrendar sem qualquer formalidade;

d) pessoa que não é proprietária do bem locado poderá efetivar a locação em certos casos, já mencionados, o locador só poderá coisa em locação se puder juridicamente cedê-la ao locatário para uso e gozo.

As pessoas absoluta e relativamente incapazes só poderão alugar se repesentados ou assistidos pelos seus representantes legais, desde que tenham a capacidade para exercer os atos da vida civil, tenha a livre disposição do direito de dar o uso e gozo da coisa e não apenas do direito de transferí-la.

A pessoa que poderá administrar poderá locar.

3º ) Cessão de posse do objeto locado:

a) o objeto deverá ser infungível, seja ele corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível, que o locatário deverá restituí-lo, finda a locação, sem diminuição de sua substância;

b) o prazo mínimo da locação do contrato a renovar for de cinco anos;

c) o arrendatário estiver em exploração de seu comércio e…