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Embora tenham sido mencionados somente os herdeiros, não são terceiros, em face dos contraentes, também os seus sucessores a título singular, exclusivamente com as obrigações personalíssimas não vincula os sucessores.
Este princípio também comporta, entretanto, algumas exceções expressamente na lei, permitindo estipulações em favor de terceiros, reguladas nos artigos 1.098 a 1.100 do CCB, nos casos de seguros de vida, nas separações judiciais consensuais e nas convenções coletivas de trabalho.
5. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS
Princípio que consagra a idéia de que o Contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatória entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido.
O Contrato vai consistir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a dos preceitos legislativos, pois vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor, identificada pela clausula " pacta sunt servanda! "
O princípio fundamenta-se:
a) na necessidade de segurança nos negócios, em virtude da função social;
b) na intangibilidade ou imutabilidade do Contrato, decorrente da convicção de que este faz lei entre as partes, não podendo ser alterado nem pelo juiz, e qualquer modificação tem que ser por…
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