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Livramento Condicional
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legais: impostas pela lei (artigos 86 e 87, parte final)
As causas de revogação ainda podem ser:
obrigatórias (CP, artigo 86, I e II) Neste caso, a revogação decorre da própria lei, não fica ao arbítrio do juiz . Artigo86, caput: "Revoga-se o livramento..."
facultativas (Código Penal, artigo 87) Aqui, cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, revogar a medida ou não. Artigo 87: "O juiz poderá, também, revogar..."
Revogado o livramento condicional, a conseqüência é a de o liberado cumprir a pena que se encontrava suspensa, correspondente ao período de prova. Os fatos de revogação devem ocorrer durante o período de prova, que o Código (artigo 86, I) denomina de "vigência do benefício".
Antes de ser decretada a revogação o liberado terá de ser ouvido, conforme artigo 143 da Lei de Execução Penal "A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou de ofício pelo juiz, ouvido o liberado" , pois tal conduta assegura ao sentenciado o direito de defesa ou justificação.
Causas de Revogação obrigatória do Livramento Condicional:Crime cometido durante a vigência do Livramento Condicional: se o liberado pratica novo crime, o juiz ou o Tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo-se o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final da nova ação penal conforme a Lei de…
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