Livramento Condicional

Publicado em 22/04/2003

Surge em 1940, por meio do Decreto-lei nº 2.848 de 07 de dezembro e entra em vigor em 01 de janeiro de 1941. Inspirou-se o legislador brasileiro especialmente no Código Italiano, de 1930, o Código Rocco, para inúmeras soluções adotadas. Sofreu também a influência do Código Suíço, de 1937, mas fez obras independentes e de irrecusável superioridade técnica. Embora elaborado durante um regime ditatorial (o chamado Estado Novo, que…

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