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Livramento Condicional
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O Livramento Condicional é "a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso".
O benefício pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos. Cumpre-nos salientar que tal benefício é concedido a condenados cujas penas sejam de longa duração (igual ou superior a 02 anos).
O "Sursis" ou suspensão condicional da execução da pena - sistema belgo-francês, adotado pela legislação brasileira – "é a providência que evita o encarceramento de condenados a penas de curta duração" (inferior a 02 anos).
"Trata-se de dar um crédito de confiança ao criminoso, estimulando-o a que não volte a delinqüir e, além disso, se prevê uma medida profilática de saneamento, evitando-se que o indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis." O réu é condenado, mas não se executa a pena se ele cumprir, durante determinado prazo as obrigações e condições impostas pela lei e pelo magistrado.
"Sursis, após a reforma penal de 1984, não constitui mais incidente da execução nem direito público subjetivo de liberdade do condenado. É medida penal de natureza restritiva da liberdade de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício; o juiz não tem a faculdade de aplicar ou não o sursis: se presentes os seus…
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