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Livramento Condicional
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CÓDIGO PENAL DO CHILE
Conforme o art. 1 do decreto lei número 321, a liberdade condicional se estabelece como um meio de prova que o criminoso condenado a uma pena privativa de liberdade se encontra reabilitado para a vida social. Aqueles condenados à pena referida cuja duração seja superior a um ano, lhes são concedida liberdade condicional, desde que cumpram alguns
requisitos como:
1. Houver cumprido a metade da condenação que lhe foi imposta por sentença definitiva.
2. Ter tido uma boa conduta no estabelecimento onde cumpria a condenação.
3. Houver adquirido capacidade para exercer uma atividade, um oficio.
4. Ter assistido regularmente às aulas educacionais, com o intuito de alfabetiza-lo, conforme disposto no art. 2 Aos condenados à prisão perpetua poderá ser condido o benefício da liberdade condicional, uma vez cumpridos vinte anos da pena. O mesmo beneficio poderá ser concedido aos criminosos a mais de seis anos e a também aos condenados a mais de vinte anos, desde que os primeiros tenham cumprido três anos da pena. A petição de liberdade condicional fará uma comissão especial na respectiva Corte de Apelação durante os meses de abril e outubro de cada ano prévio. A comissão de liberdade condicional – esta será concedida pelo decreto supremo – não poderão sair do lugar que lhe é fixado como residência sem autorização do Ministério da Justiça; estarão obrigados…
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