Livramento Condicional

A Consolidação das Leis Penais, surgiu da necessidade de reunir em um só corpo o Código e as disposições complementares. Essa obra foi oficializada, por ato do governo, em 14 de dezembro de 1932 pelo Decreto nº 22.213, e sua vigência estendeu até a redação original de 1940. Entre os atos legislativos mais importantes que se sucederam, estão os Decretos16.588 de 06 de novembro de 1924, que introduziu em nossa legislação a suspensão condicional da pena e o Decreto 16.665 de 06 de novembro de 1924, que regulou o livramento condicional. Estas medidas já eram há muito reclamadas pelas novas idéias que então vigoravam, contra o cumprimento das penas privativas de liberdade de curta duração, favorecendo a liberação do réu antes de finda a pena e estimulando seu bom comportamento carcerário.

Surge em 1940, por meio do Decreto-lei nº 2.848 de 07 de dezembro e entra em vigor em 01 de janeiro de 1941. Inspirou-se o legislador brasileiro especialmente no Código Italiano, de 1930, o Código Rocco, para inúmeras soluções adotadas. Sofreu também a influência do Código Suíço, de 1937, mas fez obras independentes e de irrecusável superioridade técnica. Embora elaborado durante um regime ditatorial (o chamado Estado Novo, que vigorou no Brasil de 1937 a 1945), o Código Penal de 1940 incorpora fundamentalmente as bases de um direito punitivo democrático e liberal. Este Código parece manter a impunibilidade da tentativa inidônea, mas, em verdade, prevê como medida repressiva a possível imposição de medida de segurança. A Escola Positiva exerce forte…