Livramento Condicional

Quando o Brasil foi descoberto, vigiam em Portugal as Ordenações Afonsinas, promulgada por Dom Afonso V, em 1446. Esta era oriundas do direito romano, canônico e costumeiro. As normas do Direito Penal eram encontradas no livro V. Este tempo era marcado pela vingança pública, e algumas das suas notas características eram a crueldade das penas, a inexistência do direito de defesa e do principio da legalidade, penas arbitrarias e desigualmente fixadas pelo julgador. Se inquirirmos a partir do critério da eficácia, não chegaram a influir no Brasil em razão do modelo de colonização, à época, exclusivamente explorador.

Já no ano de 1521 foram publicadas novas Ordenações do Reino, estas Manuelinas que, igualmente, encontraram pouca aplicação nas terras brasileiras. Segue o sistema da Ordenação anterior, que continham as disposições do Direito Medieval, elaborado pelos práticos, e confundiam religião, moral e direito. Mas com a adição de novos provimentos surgidos desde então, com poucas correções. Na maior parte do seu período de vigência o Brasil estava dividido em Capitanias Hereditárias, nas quais as condutas eram disciplinadas mesmo pelo arbítrio do donatário. Foram um pouco mais aplicadas nas Capitanias de São Vicente e Pernambuco, as que…