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Livramento Condicional
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Art. 51 – Livramento Condicional
2. Mesmo não cumprindo o resto da pena, o condenado não volte a realizar fatos puníveis, demonstrando assim ter tido um bom comportamento no período que se encontrava encarceirado.
3. Houver consentimento por parte do condenado. A decisão se baseia, em especial, na personalidade do condenado. A decisão se baseia, em especial, na personalidade do condenado, sua vida anterior, as circunstâncias do fato punível, seu comportamento durante a execução da sentença, suas condições e os efeitos que a suspensão da pena teriam sobre ele.
1º. O tribunal suspenderá a prova de execução resto de uma pena privativa de livramento, quando:
1. Houver sido cumprida a terça parte da condenação.2. Mesmo não cumprindo o resto da pena, o condenado não volte a realizar fatos puníveis, demonstrando assim ter tido um bom comportamento no período que se encontrava encarceirado.
3. Houver consentimento por parte do condenado. A decisão se baseia, em especial, na personalidade do condenado. A decisão se baseia, em especial, na personalidade do condenado, sua vida anterior, as circunstâncias do fato punível, seu comportamento durante a execução da sentença, suas condições e os efeitos que a suspensão da pena teriam sobre ele.
2º. Nos demais regirá o disposto no inciso 4º. do artigo 44 e nos artigos 45 ao 50.
3º. A suspensão não será concedida, geralmente, quando o condenado der declarações falsas ou omissivas sobre o paradeiro dos objetos sujeitos a multa ou a privação de benefícios fundamentadas pelos artigos 86 e seguintes.
4º. O tribunal poderá fixar prazos de no máximo seis meses, durante os quais não se admitirá a reiteração da aplicação da suspensão.
6. Pressupostos Objetivos do Livramento Condicional no Código Penal Pátrio
"Segundo Magalhães Noronha12, livramento condicional é a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada do condenado, mediante a…
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