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Livramento Condicional
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CAPÍTULO V: LIBERDADE CONDICIONAL
Artigo 66: (Liberdade condicional) O juiz da causa, mediante sentença motivada poderá conceder liberdade condicional por uma só vez ao condenado a pena privativa de liberdade que houver cumprido para dois terços parte da pena, prévio informe da Direção Geral do Estabelecimento Penitenciário, juiz de vigilância e de acordo com os seguintes requisitos:
a) haver cumprido as diferentes etapas do sistema progressivo, e que se encontre classificado no terço de pré liberdade prevista nos artigos 8 inciso c e 22 inciso c da Lei de execução de Penas e Sistema Penitenciário;
b) haver demonstrado atitude e hábito de trabalho;
c) haver satisfeito a responsabilidade civil ou constituir fiança real ou pessoal;
d) que observe boa conduta em liberdade e se submeta a tutela do juiz de vigilância e dos serviços pós penitenciários dependentes da Direção Geral, até o cumprimento total da pena."ARTICULO 67.-(CONDICIONES).- La sentencia motivada que conceda la libertad deberá imponer al condenado las condiciones siguientes:
1. Observar las normas de conducta señaladas en el ARTICULO 61.
2. Someterse a la vigilancia de las autoridades.
3. Prestar caución de buena…
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