Livramento Condicional

Publicado em 22/04/2003

C. The parole hearings conducted for persons pursuant to paragraph 3 of subsection A of this section or for any person who was convicted of a violent crime as set forth in Section 571 of this title and who is eligible for parole consideration pursuant to either paragraph 1 of subsection A of this section or subsection B of this section shall be conducted in two stages, as follows:

1. At the initial hearing, the Pardon and Parole Board shall review the completed report submitted by the staff of the Board and shall conduct a vote regarding whether, based upon that report, the Board decides to consider the person for parole at a subsequent meeting of the Board; and

2. At the subsequent meeting, the Board shall hear from any victim or victim's representative that wants to contest the granting of parole to that person and shall conduct a vote regarding whether parole should be recommended for that person.

D. Any inmate who has parole consideration dates calculated pursuant to subsection A, B or C of this section shall be considered at the earliest such date. Except as otherwise directed by the Pardon and Parole Board, any person who has been considered for parole and was…

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