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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosEntão, o livramento condicional é em relação ao condenado um direito, uma liberdade antecipada prevista em lei, onde o sentenciado recebe uma pena pelo crime, mas também é amparado pelo livramento, e não podemos ter dúvidas que tal instituto tem raiz inglesa, pois é a certeza entre os autores em geral.
2. O Livramento Condicional na Legislação Penal Brasileira
A ineficácia dos métodos tradicionais de execução da pena privativa de liberdade, demonstrada pela experiência, a necessidade de encontrar alternativas à prisão, quando possível, a redução do período de encarceramento, quando este é indispensável, levaram o legislador da Reforma de 1984 a tornar mais acessível o livramento condicional. Na impossibilidade de adotar a discutida pena indeterminada2, reduziu consideravelmente o período de pena cumprida, como exigência mínima para a obtenção do benefício (art. 60, II, CP de…
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