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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosNo Brasil o CPC determina que "quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida" (art.459, parágrafo único).
Não obstante a determinação legal, as sentenças ilíquidas sobre pedido "certo", na prática não sofrem qualquer nulidade, porque em face do Princípio da Aproveitabilidade, não se anulam os atos que podem ser aproveitados. Neste caso, a sentença pode ser aproveitada porque a condenação é certa, bastando ser liquidada.
A doutrina encarregou-se de definir como "pedido certo", o "pedido líquido", aquele que quantifica seu valor e individualiza seu objeto, formulado sobre atos não duvidosos e acolhido sem restrições pela sentença.
A sentença é ilíquida quando não fixa o valor da condenação ou seu objeto não é individuado.
No processo de execução não existe o contraditório, uma vez que a certeza e a legitimidade já se encontram no título executivo que é a sentença. O juiz não julgará, apenas limitar-se-á à comprovação de existência e perfeição do título em limine litis. Imprescindível se faz, que o conteúdo deste título seja líquido, ou seja, determinado especificamente quanto à quantidade, à coisa, ou ao fato devido. Decorre então, a necessidade do credor em recorrer ao judiciário na busca da liquidação da sentença, quando esta não determine o "valor" ou individue "o objeto da condenação" (art. 603). Isto significa que a sentença não produziu a exigibilidade para o vencedor,…
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