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Linhas Gerais do Procedimento Administrativo Orientados pela Lei n: 9.784/99
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"Não se poderia afastar, princípios como este, na atividade administrativa do Estado. Sendo base do Estado, não seria pensável nele haver uma Administração Pública autoritária."
Na evolução tecnológica existente, não há que negar a exigibilidade de um Estado democrático eficiente, profissional e ágil. Há neste momento a fase de transição de uma "sucata administrativa" para uma administração profissional, gerencial.
Nessa mesma linha adverte SÉRGIO FERRAZ e ADILSON DALLARI:
"(...) é preciso superar concepções puramente burocráticas ou meramente formalísticas, dando-se maior ênfase ao exame da legitimidade, da economicidade e da razoabilidade, em beneficio da eficiência. Não basta ao administrador demonstrar que agiu bem, em estrita conformidade com a lei; sem se divorciar da legalidade; cabe a ele evidenciar que caminhou no sentido da obetenção dos melhores resultados."Apesar de não estar expressamente citado no texto normativo, é de salientar o implicitamente o princípio da celeridade (que não foi esquecido na Lei Nº 10.177/98, que trata do procedimento administrativo no Estado de São Paulo), pois se nota, preocupação em dotar os procedimentos por ela regulada de simplicidade razoável, em benefício da presteza em alcançar os resultados propostos, como quando são estabelecidos prazos, de modo a reduzir e prever o tempo de tramitação.
A Lei Nº 9.784/99, atenta em seu art. 2º, caput, de forma explicita o pricipio da eficiência, contudo, preocupada com a efetividade do processo, estabeleceu prazos para as várias ações que podem ou devem…
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