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Linhas Gerais do Procedimento Administrativo Orientados pela Lei n: 9.784/99
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LINHAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ORIENTADOS PELA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
BRASÍLIA
MARÇO DE 2002
À minha namorada Andrea,
que muito contribuiu para realização destes trabalho.
1. Introdução
Numa perspectiva histórica, pode-se dizer que a legislação brasileira passou por varias fases bastante marcantes no que diz respeito ao tema processo administrativo.
Na época do Império, existia o que se denominava – e ainda persiste em países como a França – contencioso administrativo. Através dele, a administração efetivamente julga, exerce a jurisdição de maneira definitiva, analisa os fatos e "diz o Direito", resolvendo as controvérsias suscitadas pelos administrados.
Durante a República, foi abolido o sistema do contencioso administrativo, passando a prevalecer um processo administrativo semelhante ao que se tem nos dias atuais. As críticas que se dirigiam, ao sistema republicano incipiente, diziam respeito à falta de proteção aos direitos dos administrados, seja pela impossibilidade de compulsar os autos, seja pelo cerceamento do direito de defesa em termos gerais, assim como pela tendência da máquina estatal de utilizar-se do processo administrativo como meio de represália aos funcionários.
Hodiernamente, mantém-se a estrutura do processo administrativo, valendo ressaltar que sua utilização tem sido ampliada, com vistas a garantir maiores direitos aos…
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