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Linhas Gerais do Procedimento Administrativo Orientados pela Lei n: 9.784/99
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Na esteira desse entendimento, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO em artigo publicado sob o título de "Estado de Direito e Devido Processo Legal" (Direito Administrativo, v. 1, p. 171), no qual assevera que a falta de motivação viola as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se, portanto, vicio gravíssimo.
O exame da motivação dos atos administrativos permite o controle de legalidade verificar se o ato foi praticado na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já mencionados, a partir da avaliação do nexo causal entre os motivos e o resultado do ato administrativo.
A exigência da motivação dos atos administrativos é expressa no art 2º, VII e no Capitulo XII da Lei ora em labor.
2.5. Principio da Moralidade.
A ética está presente independentemente da situação que se envolva, juridicamente, administrativamente ou profissionalmente. Estão contido em sua esfera o princípio da lealdade e boa-fé.
O princípio da moralidade está acobertado constitucionalmente, no art. 5° , LXXIII, prevendo a possibilidade de ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe e à moralidade administrativa.
O administrativista MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, no Seminário Nacional de Direito…
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