Limites e Modificadores da Capacidade Civil e Penal

Publicado em 17/09/2006

2-  PARCIAL: o agente era, à época do delito, parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e/ou parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento =delito semi-imputável.

3-  NULA: o agente era,à época do delito, totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e/ou totalmente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento = delito inimputável.

Capacidade de Imputação Jurídica de um ato requer dois pressupostos: o entendimento do caráter criminoso do fato e a autodeterminação em relação a esse entendimento

Faculdade de entender: baseia-se na possibilidade que o individuo tem de conhecer a natureza, as condições e a conseqüência do seu ato, seria o fato do indivíduo ter conhecimento das leis, a qual vai sofrer as penalidades, das conseqüências sociais, supondo que o mesmo tenha um certo grau de inteligência, experiência, maturidade, lucidez, de atenção, de orientação e de memória.

Faculdade de autodeterminação: baseia-se na capacidade de escolher entre praticar ou não o ato, o que requer do indivíduo serenidade, reflexão e ausência de qualquer condições patológicas que possa escravizar o indivíduo, impulsionando-o para o ato.

A lei brasileira estabelece que: os doentes mentais ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento são: inimputáveis.

Estabelece também, a lei, que os agente, em…

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